O Registro de Transações com Commodities Decendial é uma nova exigência regulatória advinda das novas regras de preços de transferência que visa assegurar a conformidade e a transparência nas operações comerciais envolvendo commodities no mercado nacional e internacional.
Com a introdução de normas específicas, como o Ato Declaratório Executivo COPES nº 2, de 21 de dezembro de 2023, as empresas terão que detalhar e registrar todas as transações de commodities de acordo com uma estrutura padronizada.
O que são Commodities?
As commodities são produtos básicos e padronizados, que podem ser negociados e transacionados em mercados internacionais e locais, e que têm características e valores bem definidos.
Periodicidade
Quando o método PIC for aplicado com base no preço de cotação, o contribuinte efetuará o registro da data ou do período de datas acordado pelas partes para precificar a transação em sistema disponível no e-CAC da RFB, até o 10º (décimo) dia subsequente ao decêndio em que ocorreu a transação.
Importância do registro de transações
O registro de transações é essencial para garantir a conformidade fiscal e regulamentar das operações comerciais.
Ele assegura que todas as transações estejam alinhadas com as normas vigentes, facilitando a fiscalização e reduzindo o risco de penalidades.
Detalhes do registro de transações com Commodities
O novo registro de transações com commodities exige a inclusão de informações específicas para garantir a conformidade e a transparência, como:
CNPJ do declarante: Identificação da empresa responsável pela transação.
Data da transação: Data em que a transação ocorreu.
Natureza da transação: Indicação se a transação é uma importação ou exportação.
NIF da contraparte: Número de Identificação Fiscal da contraparte envolvida.
País de residência da contraparte: Localização do país onde a contraparte está estabelecida.
Nome da contraparte: Identificação da contraparte na transação.
NCM da Commodity: Código Nomenclatura Comum do Mercosul da commodity transacionada.
Fonte de informação de preços utilizada: Referência da fonte usada para determinar o preço da commodity.
Data ou período de datas acordado para precificar a transação: Prazo definido para a precificação da transação.
O registro deve ser feito através do serviço "Cobrança e Fiscalização - Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivos de Dados" no e-CAC.
O Ato entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024.
Procedimentos para o registro de transações com Commodities
O registro de transações com commodities é um processo estruturado que exige atenção a detalhes específicos para garantir a conformidade com as novas regulamentações. Veja o passo a passo para realizar esse registro de maneira eficiente:
1. Acesso ao e-CAC
Acesse o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizando seu CNPJ e senha de acesso.
Dirija-se ao serviço "Cobrança e Fiscalização - Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivos de Dados".
2. Seleção do formulário
Na parte de “Controle de entrega de declaração”, selecione o formulário “Obrigação acessória - formulário online e arquivo de dados”.
3. Seleção de campo de registro
Selecione a opção de “Registro de Transações com Commodities”.
4. Preenchimento dos campos
Preencha todos os campos com as informações necessárias em cada etapa necessária.
5. Data de transação
Indique a data da transação e preencha todas as informações de detalhes da transação.
6. Confirmação e arquivamento
Após o preenchimento de todos os campos necessários, obtenha o comprovante de recebimento e arquive-o para referência futura.
Benefícios da entrega do registro para as empresas
Preencher e entregar o Registro de Transações com Commodities traz vários benefícios para as empresas.
Ele garante conformidade fiscal, evitando penalidades e assegurando alinhamento com as regulamentações. Além disso, melhora a transparência das transações, facilitando auditorias e fiscalização.
Também contribui para uma gestão de risco mais eficaz ao fornecer dados precisos e atualizados, e facilita o monitoramento e análise das transações, apoiando decisões estratégicas e operacionais.
Conclusão
A correta implementação do Registro de Transações com Commodities garante a conformidade com as novas regulamentações.
Se você deseja obter orientações especializadas e personalizadas sobre como realizar o registro de maneira eficaz, agende uma reunião conosco.
Nossa equipe está pronta para ajudar a esclarecer suas dúvidas e apoiar na adaptação às novas normas.
