Os Atos Normativos, também chamados de atos gerais, são aqueles que se aplicam a situações e usuários indeterminados, ou seja, que não atingem uma situação completa específica.
Eles não podem ser chamados de leis, uma vez que não se originam no Poder Legislativo e não inovam a ordem jurídica. Isso porque, embora possuam a mesma estrutura, eles não detém o mesmo poder.
Exemplos de Atos Normativos
No universo jurídico, os Atos Normativos assumem diversas categorias, cada uma com suas características e finalidades específicas. Entre os principais exemplos de Atos Normativos, estão:
Decretos: emitidos pelo Poder Executivo;
Regulamentos;
Resoluções (Câmara dos Deputados; Senado Federal);
Regimentos internos;
Deliberações;
Instruções Normativas: utilizadas para regulamentar procedimentos administrativos.
Funções e objetivos dos atos normativos
Os Atos Normativos são responsáveis por estabelecer regras claras e normas que orientam o comportamento das pessoas e das instituições, evitando conflitos e promovendo a ordem social.
Esses atos fazem parte do grupo de poderes que são outorgados pelo Judiciário para que o poder Executivo possa desempenhar seu papel da melhor maneira.
Outra função importante é garantir a segurança jurídica, proporcionando estabilidade e previsibilidade ao sistema legal. Os Atos Normativos também contribuem para a evolução do ordenamento jurídico, adaptando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais ao longo do tempo
Estrutura dos Atos Normativos
De acordo com o Governo Federal, os atos normativos são estruturados em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e parte final.
Parte preliminar
A parte preliminar contém os elementos necessários para a identificação da norma, tais como a identificação numérica, a data de promulgação, a autoria, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação.
Parte normativa
A parte normativa compreende a substância da norma, ou seja, o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
Parte final
Já a parte final traz as disposições pertinentes à eficácia da norma, como as medidas de implementação, as disposições transitórias, a indicação da vigência e a revogação de outras normas.
Portanto, os Atos Normativos devem se concentrar em um único assunto, sem incluir temas que não tenham relação direta com o assunto que estão regulando.
Isso significa que o conteúdo do ato deve estar relacionado ao tema que está sendo regulamentado, sem incluir assuntos diferentes ou sem conexão. Essa regra garante que os atos normativos sejam mais claros e focados, facilitando o entendimento e a aplicação das normas.
Impacto dos Atos Normativos
Os Atos Normativos exercem diversos impactos significativos na sociedade, na economia e na estrutura do Estado. Esses impactos podem ser vistos em várias dimensões.
Impacto social
Moldam o comportamento e as interações sociais, estabelecendo padrões de conduta e regulando aspectos fundamentais da vida em sociedade. Eles influenciam diretamente a qualidade de vida, os direitos individuais e coletivos, e a distribuição de recursos e oportunidades.
Impacto econômico
As normas e regulamentações estabelecidas pelos Atos Normativos têm um impacto direto nas atividades econômicas, influenciando o ambiente de negócios, a competitividade das empresas, e o fluxo de investimentos.
Impacto político
Refletem e moldam as relações de poder e as dinâmicas políticas. Eles podem ser utilizados para consolidar o poder do Estado, promover agendas políticas específicas ou garantir a participação e representação democrática dos cidadãos.
Impacto jurídico
Contribuem para a interpretação e aplicação de regras e normas. Eles estabelecem padrões legais, orientam a atuação dos tribunais, e influenciam a evolução do direito ao longo do tempo.
Sendo assim, os Atos Normativos exercem impactos profundos e amplos em diversos aspectos da sociedade, da economia e da política. Sua elaboração, aplicação e interpretação são fundamentais para o funcionamento do estado de direito.
E como um Ato Normativo pode se relacionar com o tema de preços de transferência?
O Ato Normativo mais importante das regras de preços de transferência é a Instrução normativa, pois ela regulamenta a aplicação das normas. A Instrução normativa 2161 é responsável por regulamentar as novas regras de preços de transferência do Brasil.
Conclusão
Os Atos Normativos desempenham um papel crucial na estruturação e funcionamento do sistema jurídico. Ao regulamentar situações e usuários indeterminados, eles estabelecem regras claras que orientam o comportamento das pessoas e das instituições, promovendo a ordem social e a segurança jurídica.
Assim, fica evidente que os Atos Normativos são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade justa, democrática e funcional, onde as leis são respeitadas e os direitos de todos são protegidos.
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