Muitos países adotam o Transfer Pricing como medida para resguardar os interesses fiscais, com o objetivo de evitar perdas fiscais na manipulação de preços entre empresas vinculadas em transações internacionais.
Esta redução de receita fiscal ocorre pela facilidade que as empresas vinculadas possuem na formação de seus preços.
Desta forma, o objetivo do Transfer Pricing consiste em tentar evitar que as empresas deixem de tributar em seu país, para tributar em outro, utilizando as transações comerciais para este fim.
“As normas reguladoras do preço de transferência visam a impedir a evasão de Tributos, Imposto de renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pela manipulação de operações comerciais entre empresas brasileiras e suas coligadas domiciliadas no exterior”.
Diante disso, medidas de controle de preços de transferência no Brasil foram implantadas e estabeleceram algumas metodologias que podem ser resumidas abaixo:
- Estabelecer os custos máximos dedutíveis nas importações de bens, serviços ou direitos;
- Estabelecer a receita mínima nas exportações de bens, serviços e direitos;
- Limitar pagamento de juros para o exterior;
- Exigir cobrança mínima de juros do exterior
Estas premissas demonstradas regem a legislação de preços de transferência do Brasil, pois servem como parâmetro para definição dos ajustes fiscais a serem adicionados na base do IRPJ/CSLL.
Porém tudo isso pode mudar com a recente legislação introduzida pela nova MP 1.152/22, que está sendo implementada em 2023 e será obrigatória em 2024. O pilar principal passa a ser o princípio Arm's Length com base nas diretrizes da OCDE.
Exemplo objetivo de Transfer Pricing
Utilizando como exemplo o caso das importações, que determina os custos máximos dedutíveis, ou seja, para cada produto a empresa deverá calcular um preço praticado médio ponderado e um preço parâmetro médio ponderado, e compará-los.
Neste caso, o teto de dedutibilidade é determinado pelo preço parâmetro que foi calculado com base em um dos métodos definidos na legislação, e desta forma, caso o preço praticado seja superior ao preço parâmetro, significa que ele extrapolou o teto, portanto, esta diferença de preço irá gerar um ajuste fiscal que deverá ser tributado.
Quando é gerado um ajuste fiscal tal como informado no exemplo acima, de uma forma geral, o legislador entende que a empresa brasileira está pagando muito para empresa no exterior (remetendo dinheiro para o exterior por meio de uma transação comercial), ou não está vendendo com a margem que deveria no Brasil, ou ainda que o preço do produto não está de acordo com o mercado tal como deveria.
Basicamente o objetivo do Transfer Pricing no Brasil é que a empresa não gere um prejuízo por conta de uma transação comercial que poderia gerar lucro e ser tributado aqui, trazendo riquezas e aumentando os cofres públicos. Por isso, há uma fiscalização de Transfer Pricing todos os anos pela RFB
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